Prefeitura Municipal de Olho D´água Grande - AL
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Lei de Acesso a Informação
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre o Portal
O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Olho D´água Grande tem como objetivo fornecer de forma clara e de fácil compreensão informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município. Estão disponíveis receitas, despesas, orçamento, como também, os contratos, convênios e as licitações.
Desse modo, a origem e o investimento dos recursos públicos passam a estar disponíveis online, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar a execução dos projetos e ações da Prefeitura Municipal de Olho D´água Grande.